Enquanto a União Européia já implementou com sucesso a GDPR que visa impor medidas para a proteção de dados da sociedade, no Brasil o Projeto de Lei que discute medidas nesse sentido avançou com certa agilidade e finalmente está nas mãos de Michel Temer para sua efetivação, que ocorreria 18 meses após a sanção. Porém, pode ser que o projeto - como está - seja vetado.
Contextualizando, o PL 53/2018 visa criar um órgão regulador para a proteção de dados de brasileiros e iria impor uma série de regras quanto ao uso de informações sensíveis pelo governo e empresas privadas. Para se ter ideia, o gerenciamento incorreto dessas informações poderia levar uma companhia a pagar uma multa que representasse 4% do seu faturamento anual.
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Por água abaixo: Temer deverá vetar PL que cria órgão de proteção de dados pessoais Conteúdo postado original postado primeiro em www.tudocelular.com
