Nesta terça-feira (14), o presidente Michel Temer sancionou a nova Lei de Proteção de Dados no Brasil. No entanto, o chefe do executivo no país vetou a criação de um órgão para fiscalizar o mau uso das informações pessoais – como já era esperado desde o último mês.
Caso fosse criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ela ficaria encarregada de punir empresas e Poder Público – ou seja, o próprio governo – se houvesse qualquer tipo de violação.
A nova legislação entrará em vigor daqui a um ano e meio. Entre as suas funções, estão a regulamentação de uso, proteção e transferência de dados pessoas, tais quais nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.
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Temer sanciona Lei de Proteção de Dados com vetos para fiscalização Conteúdo postado original postado primeiro em www.tudocelular.com
